Quando levar o problema com o celular ao Juizado Especial Cível?

Neste artigo
O Juizado Especial Cível é o caminho quando a conversa com a empresa e a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br não resolveram. Pela Lei 9.099/1995, ele julga causas de até 40 salários mínimos, e nas de até 20 salários mínimos não é obrigatório ter advogado. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, resume aqui o funcionamento em linhas gerais. Este texto não é consultoria jurídica: antes de entrar com uma ação, vale conversar com um advogado ou com o Procon.
Que tipo de problema com celular vai ao Juizado?
Situações comuns que costumam chegar lá:
- celular novo com defeito que não foi resolvido em 30 dias na garantia;
- assistência que perdeu ou danificou o aparelho;
- devolução de dinheiro negada no arrependimento de compra online;
- cobrança indevida que a empresa não corrigiu.
Antes, confira se você já tentou os passos de como registrar reclamação.
Preciso de advogado?
- até 20 salários mínimos: você pode ir sozinho, e também pode ter advogado se quiser (art. 9º da Lei 9.099);
- acima de 20 e até 40: o advogado é obrigatório;
- para recorrer da sentença: o advogado é obrigatório em qualquer valor.
Mesmo podendo ir sozinho, uma orientação jurídica ajuda a pedir as coisas certas.
Tem custo para entrar com a ação?
Pela Lei 9.099, o acesso ao Juizado, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Se houver recurso, a situação muda. Informe-se no próprio Juizado ou com um advogado.
Quais documentos levar?
Monte uma pasta com:
- documento pessoal e comprovante de endereço;
- nota fiscal do aparelho ou do serviço;
- ordem de serviço, orçamento e comprovantes de pagamento;
- fotos e vídeos do defeito ou do dano;
- protocolos e conversas com a empresa e a resposta do Procon, se houver.
O post que provas guardar no conserto mostra como reunir isso desde o começo.
Como funciona o processo, em linhas gerais?
- você apresenta o pedido, explicando o que aconteceu e o que quer;
- é marcada uma audiência de conciliação, para tentar um acordo;
- sem acordo, o processo segue para instrução e sentença.
O Juizado busca simplicidade e rapidez, mas os prazos variam conforme a demanda de cada local.
O que pedir na ação?
Isso depende do caso, e é aqui que a orientação de um advogado mais ajuda. Em problemas de consumo, as bases costumam ser os artigos do CDC sobre vício do produto (art. 18), vício do serviço (art. 20) ou arrependimento (art. 49). Para entender esses direitos antes, veja celular novo com defeito e conserto não resolveu o defeito.
Vale a pena ir ao Juizado por um celular?
Depende do valor envolvido, das provas e do seu tempo. Muitas vezes, uma reclamação bem documentada no Procon resolve antes. Pese esses pontos com calma e, se possível, com ajuda profissional.
Onde fica a Prime Camp?
A Prime Camp fica na Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, perto do Ouro Verde, do Florence e do Jardim Aeroporto. Atendemos de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 15h.
Perguntas frequentes
Posso processar uma loja online de outro estado no Juizado da minha cidade?
Em relações de consumo, há regras que facilitam a ação no domicílio do consumidor, mas confirme com um advogado ou no próprio Juizado.
Sou obrigado a aceitar o acordo na audiência?
Não. A conciliação é uma tentativa; se a proposta não for boa, o processo segue.
Preciso ter reclamado no Procon antes?
Não é obrigatório, mas o histórico de tentativas ajuda a mostrar que você buscou resolver antes.
Onde fica a Prime Camp
Sábado, 9h às 15h
Leia também

Como saber se uma assistência técnica de celular é confiável?
Veja tempo de empresa, avaliações no Google, garantia por escrito e orçamento antes. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, atende desde 2017 com nota 5,0.
Ler artigo
Garantia de fábrica ou assistência independente: onde levar o celular?
Defeito de fábrica com garantia ativa: procure a marca. Queda, água ou garantia vencida: assistência independente. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, dá 90 dias de garantia.
Ler artigo
O técnico pode cobrar mais do que o orçamento?
O valor pode mudar se a avaliação achar outro defeito, mas só com sua aprovação antes. Na Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, o técnico confirma o valor final antes do serviço.
Ler artigo