O preço anunciado do celular era um e no caixa foi outro: a loja tem que cumprir?

Neste artigo
Em regra, sim. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor diz que a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor, e o artigo 35 permite exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou desistir com devolução do valor. E a Lei 10.962/2004 determina que, havendo preços diferentes para o mesmo produto no estabelecimento, o consumidor paga o menor. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, explica como agir. Informação geral: para o seu caso, procure o Procon ou um advogado.
O que significa "a oferta vincula"?
Quando a loja anuncia um produto com informação precisa (modelo, condições, preço), essa oferta passa a fazer parte do contrato. Vale para:
- etiqueta na prateleira ou na vitrine;
- anúncio no site ou no aplicativo;
- panfleto, cartaz ou publicação em rede social da loja.
Quais são as opções do artigo 35?
Se a loja se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode, à sua escolha:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
- aceitar outro produto ou serviço equivalente;
- desistir, com restituição do que já pagou, atualizado, e perdas e danos.
E quando há dois preços na loja?
A Lei 10.962/2004 diz que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação do estabelecimento (etiqueta, leitor de código, cartaz), o consumidor paga o menor. Mostre o preço anunciado ao caixa com calma e peça a correção.
E se for um erro absurdo de preço?
Há discussão quando o erro é evidente e grosseiro, como um celular anunciado por uma fração mínima do valor de mercado. Nesses casos, a Justiça costuma avaliar se o consumidor poderia perceber o erro e se houve boa-fé dos dois lados. É um ponto em que a análise de um advogado ou do Procon faz diferença.
Como provar o preço anunciado?
- tire foto da etiqueta, do cartaz ou do anúncio, com data;
- em compra online, faça print da página com o link e o horário;
- guarde o carrinho ou o e-mail de confirmação;
- anote o nome do atendente, se for presencial.
O que fazer na hora?
- Mostre o preço anunciado e peça para cobrar o menor.
- Se recusarem, peça para falar com o gerente.
- Persistindo, registre por escrito e guarde as fotos.
- Faça a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br; veja como registrar reclamação.
E na compra de celular, o que mais conferir?
Além do preço, confira se o modelo e a memória são os do anúncio, se o aparelho é novo ou recondicionado e o que vem na caixa. Para usados e vitrine, veja celular de vitrine ou recondicionado: o que conferir e como comprar iPhone usado sem cair em golpe.
E o orçamento de conserto também vincula?
Sim, por outra regra: o orçamento aprovado obriga as partes (art. 40, § 2º). Por isso é importante tê-lo por escrito; veja orçamento antes do conserto é obrigatório?.
Onde fica a Prime Camp?
A Prime Camp não vende celulares, mas faz consertos com Orçamento Online antes de qualquer serviço, na Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, perto do Campo Grande e de Viracopos. Abrimos de segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábado, das 9h às 15h.
Perguntas frequentes
Anúncio em rede social da loja também vincula?
A oferta veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, se suficientemente precisa, obriga o fornecedor (art. 30).
A loja pode dizer que o preço da etiqueta está desatualizado?
Pela Lei 10.962/2004, havendo preços diferentes no estabelecimento, o consumidor paga o menor. Se houver recusa, procure o Procon.
Posso desistir se o preço no caixa for maior?
Sim. O artigo 35 prevê a desistência com devolução do que já foi pago, atualizado.
Onde fica a Prime Camp
Sábado, 9h às 15h
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