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O preço anunciado do celular era um e no caixa foi outro: a loja tem que cumprir?

Equipe Prime CampTécnicos em conserto de celular · Vida Nova, Campinas
O preço anunciado do celular era um e no caixa foi outro: a loja tem que cumprir – Prime Camp, Vida Nova, Campinas
Neste artigo

Em regra, sim. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor diz que a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor, e o artigo 35 permite exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou desistir com devolução do valor. E a Lei 10.962/2004 determina que, havendo preços diferentes para o mesmo produto no estabelecimento, o consumidor paga o menor. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, explica como agir. Informação geral: para o seu caso, procure o Procon ou um advogado.

O que significa "a oferta vincula"?

Quando a loja anuncia um produto com informação precisa (modelo, condições, preço), essa oferta passa a fazer parte do contrato. Vale para:

  • etiqueta na prateleira ou na vitrine;
  • anúncio no site ou no aplicativo;
  • panfleto, cartaz ou publicação em rede social da loja.

Quais são as opções do artigo 35?

Se a loja se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode, à sua escolha:

  1. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
  2. aceitar outro produto ou serviço equivalente;
  3. desistir, com restituição do que já pagou, atualizado, e perdas e danos.

E quando há dois preços na loja?

A Lei 10.962/2004 diz que, em caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação do estabelecimento (etiqueta, leitor de código, cartaz), o consumidor paga o menor. Mostre o preço anunciado ao caixa com calma e peça a correção.

E se for um erro absurdo de preço?

Há discussão quando o erro é evidente e grosseiro, como um celular anunciado por uma fração mínima do valor de mercado. Nesses casos, a Justiça costuma avaliar se o consumidor poderia perceber o erro e se houve boa-fé dos dois lados. É um ponto em que a análise de um advogado ou do Procon faz diferença.

Como provar o preço anunciado?

  • tire foto da etiqueta, do cartaz ou do anúncio, com data;
  • em compra online, faça print da página com o link e o horário;
  • guarde o carrinho ou o e-mail de confirmação;
  • anote o nome do atendente, se for presencial.

O que fazer na hora?

  1. Mostre o preço anunciado e peça para cobrar o menor.
  2. Se recusarem, peça para falar com o gerente.
  3. Persistindo, registre por escrito e guarde as fotos.
  4. Faça a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br; veja como registrar reclamação.

E na compra de celular, o que mais conferir?

Além do preço, confira se o modelo e a memória são os do anúncio, se o aparelho é novo ou recondicionado e o que vem na caixa. Para usados e vitrine, veja celular de vitrine ou recondicionado: o que conferir e como comprar iPhone usado sem cair em golpe.

E o orçamento de conserto também vincula?

Sim, por outra regra: o orçamento aprovado obriga as partes (art. 40, § 2º). Por isso é importante tê-lo por escrito; veja orçamento antes do conserto é obrigatório?.

Onde fica a Prime Camp?

A Prime Camp não vende celulares, mas faz consertos com Orçamento Online antes de qualquer serviço, na Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, perto do Campo Grande e de Viracopos. Abrimos de segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábado, das 9h às 15h.

Perguntas frequentes

Anúncio em rede social da loja também vincula?

A oferta veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, se suficientemente precisa, obriga o fornecedor (art. 30).

A loja pode dizer que o preço da etiqueta está desatualizado?

Pela Lei 10.962/2004, havendo preços diferentes no estabelecimento, o consumidor paga o menor. Se houver recusa, procure o Procon.

Posso desistir se o preço no caixa for maior?

Sim. O artigo 35 prevê a desistência com devolução do que já foi pago, atualizado.

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