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A garantia de 90 dias do conserto de celular é obrigatória por lei?

Equipe Prime CampTécnicos em conserto de celular · Vida Nova, Campinas
A garantia de 90 dias do conserto de celular é obrigatória por lei – Prime Camp, Vida Nova, Campinas
Neste artigo

Sim, existe um prazo legal: o Código de Defesa do Consumidor (art. 26, inciso II) dá 90 dias para reclamar de vícios em produtos e serviços duráveis, e a contagem começa no término do serviço. Na Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, o conserto tem 90 dias de garantia em peça e mão de obra: se o mesmo problema voltar nesse período, refazemos sem custo. Este texto é informação geral, não consultoria jurídica; para um caso específico, procure o Procon ou um advogado.

O que diz o artigo 26 do CDC?

O artigo 26 trata do prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:

  • 30 dias para serviços e produtos não duráveis;
  • 90 dias para serviços e produtos duráveis.

O parágrafo 1º diz que, no caso de serviço, o prazo conta a partir do término da execução. Ou seja: no conserto, vale o dia em que o aparelho foi entregue pronto, não o dia em que você deixou o celular na loja.

Conserto de celular entra nos 30 ou nos 90 dias?

O CDC não traz uma lista dizendo quais serviços são duráveis. Na prática, o conserto de um aparelho feito para durar anos, como o celular, costuma ser enquadrado nos 90 dias. Se houver discussão sobre isso no seu caso, quem pode orientar com segurança é o Procon ou um advogado.

Uma assistência pode oferecer menos tempo de garantia?

Pode escrever o que quiser na ordem de serviço, mas isso não apaga o prazo da lei. O artigo 24 do CDC diz que a garantia legal de adequação independe de termo expresso e proíbe que o fornecedor se exonere dela por contrato. Por isso:

  • a garantia legal existe mesmo sem papel nenhum;
  • uma cláusula do tipo "sem garantia" não tira o seu direito de reclamar dentro do prazo legal;
  • uma garantia contratual maior é um benefício extra, oferecido pela própria empresa.

O que conta como vício do conserto?

Vício do serviço é quando o que foi feito não funciona como deveria. Exemplos comuns:

  • a tela nova para de responder ao toque em algumas semanas sem queda;
  • a bateria trocada não segura carga como uma peça em bom estado;
  • o conector novo volta a falhar sem ter sido forçado.

Uma nova queda, contato com líquido ou outro defeito sem relação com a peça trocada são outra história, e o post o que a garantia do conserto cobre e não cobre detalha essa diferença. Se surgir um problema em outra parte do aparelho, vale ler também se a garantia vale para outro defeito.

O que posso pedir se o conserto apresentar vício?

O artigo 20 do CDC dá ao consumidor três caminhos, à escolha dele:

  1. reexecução do serviço, sem custo adicional, quando cabível;
  2. restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária;
  3. abatimento proporcional do preço.

Na maioria dos casos de conserto de celular, o caminho mais rápido é o primeiro: voltar à loja e refazer.

Como acionar a garantia sem dor de cabeça?

  1. Guarde o comprovante do serviço com a data de entrega.
  2. Anote quando o defeito apareceu e, se der, grave um vídeo mostrando o problema.
  3. Leve o aparelho à mesma assistência dentro do prazo e explique o que mudou.
  4. Se a resposta for negativa, peça por escrito e procure o Procon.

Na Prime Camp, a garantia vale para a peça e para a mão de obra do serviço feito. Veja como ela funciona em qual a garantia do conserto na Prime Camp. E, para não deixar nada passar, faça os testes de o que testar antes de sair da loja.

Onde fica a Prime Camp?

A Prime Camp fica na Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, na região sudoeste da cidade, perto do Campo Grande, do Ouro Verde e do DIC. Funcionamos de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 15h. Faça o Orçamento Online antes de vir: o pré-orçamento sai na hora e o técnico confirma o valor final.

Perguntas frequentes

A garantia legal de 90 dias vale para serviço pago em dinheiro?

Sim. A forma de pagamento não muda o prazo legal. O que importa é ter como provar a data do serviço, com recibo, ordem de serviço ou comprovante.

Se a assistência fechar, perco a garantia?

A garantia é uma obrigação de quem fez o serviço. Se a empresa fechou, a situação fica mais complicada, e o ideal é procurar o Procon ou um advogado para avaliar o caso.

A garantia da Prime Camp é de quanto tempo?

Noventa dias em peça e mão de obra. Se o mesmo problema voltar nesse período, o serviço é refeito sem custo.

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