A garantia de 90 dias do conserto de celular é obrigatória por lei?

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Sim, existe um prazo legal: o Código de Defesa do Consumidor (art. 26, inciso II) dá 90 dias para reclamar de vícios em produtos e serviços duráveis, e a contagem começa no término do serviço. Na Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, o conserto tem 90 dias de garantia em peça e mão de obra: se o mesmo problema voltar nesse período, refazemos sem custo. Este texto é informação geral, não consultoria jurídica; para um caso específico, procure o Procon ou um advogado.
O que diz o artigo 26 do CDC?
O artigo 26 trata do prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:
- 30 dias para serviços e produtos não duráveis;
- 90 dias para serviços e produtos duráveis.
O parágrafo 1º diz que, no caso de serviço, o prazo conta a partir do término da execução. Ou seja: no conserto, vale o dia em que o aparelho foi entregue pronto, não o dia em que você deixou o celular na loja.
Conserto de celular entra nos 30 ou nos 90 dias?
O CDC não traz uma lista dizendo quais serviços são duráveis. Na prática, o conserto de um aparelho feito para durar anos, como o celular, costuma ser enquadrado nos 90 dias. Se houver discussão sobre isso no seu caso, quem pode orientar com segurança é o Procon ou um advogado.
Uma assistência pode oferecer menos tempo de garantia?
Pode escrever o que quiser na ordem de serviço, mas isso não apaga o prazo da lei. O artigo 24 do CDC diz que a garantia legal de adequação independe de termo expresso e proíbe que o fornecedor se exonere dela por contrato. Por isso:
- a garantia legal existe mesmo sem papel nenhum;
- uma cláusula do tipo "sem garantia" não tira o seu direito de reclamar dentro do prazo legal;
- uma garantia contratual maior é um benefício extra, oferecido pela própria empresa.
O que conta como vício do conserto?
Vício do serviço é quando o que foi feito não funciona como deveria. Exemplos comuns:
- a tela nova para de responder ao toque em algumas semanas sem queda;
- a bateria trocada não segura carga como uma peça em bom estado;
- o conector novo volta a falhar sem ter sido forçado.
Uma nova queda, contato com líquido ou outro defeito sem relação com a peça trocada são outra história, e o post o que a garantia do conserto cobre e não cobre detalha essa diferença. Se surgir um problema em outra parte do aparelho, vale ler também se a garantia vale para outro defeito.
O que posso pedir se o conserto apresentar vício?
O artigo 20 do CDC dá ao consumidor três caminhos, à escolha dele:
- reexecução do serviço, sem custo adicional, quando cabível;
- restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária;
- abatimento proporcional do preço.
Na maioria dos casos de conserto de celular, o caminho mais rápido é o primeiro: voltar à loja e refazer.
Como acionar a garantia sem dor de cabeça?
- Guarde o comprovante do serviço com a data de entrega.
- Anote quando o defeito apareceu e, se der, grave um vídeo mostrando o problema.
- Leve o aparelho à mesma assistência dentro do prazo e explique o que mudou.
- Se a resposta for negativa, peça por escrito e procure o Procon.
Na Prime Camp, a garantia vale para a peça e para a mão de obra do serviço feito. Veja como ela funciona em qual a garantia do conserto na Prime Camp. E, para não deixar nada passar, faça os testes de o que testar antes de sair da loja.
Onde fica a Prime Camp?
A Prime Camp fica na Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, na região sudoeste da cidade, perto do Campo Grande, do Ouro Verde e do DIC. Funcionamos de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 15h. Faça o Orçamento Online antes de vir: o pré-orçamento sai na hora e o técnico confirma o valor final.
Perguntas frequentes
A garantia legal de 90 dias vale para serviço pago em dinheiro?
Sim. A forma de pagamento não muda o prazo legal. O que importa é ter como provar a data do serviço, com recibo, ordem de serviço ou comprovante.
Se a assistência fechar, perco a garantia?
A garantia é uma obrigação de quem fez o serviço. Se a empresa fechou, a situação fica mais complicada, e o ideal é procurar o Procon ou um advogado para avaliar o caso.
A garantia da Prime Camp é de quanto tempo?
Noventa dias em peça e mão de obra. Se o mesmo problema voltar nesse período, o serviço é refeito sem custo.
Onde fica a Prime Camp
Sábado, 9h às 15h
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Qual a garantia do conserto de celular na Prime Camp?
A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, dá 90 dias de garantia em peça e mão de obra no conserto de celular. Se o defeito voltar, refazemos sem custo.
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O que a garantia do conserto cobre e o que não cobre
A garantia cobre a peça trocada e o serviço feito; queda nova, líquido e outro defeito ficam de fora. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, dá 90 dias em peça e mão de obra.
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A garantia do conserto vale para outro defeito do celular?
Não: a garantia cobre a peça trocada e o serviço feito, não um defeito diferente. A Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, explica como separar um caso do outro.
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