A assistência trocou uma peça sem eu autorizar: tenho que pagar?

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Em regra, não: o Código de Defesa do Consumidor proíbe executar serviço sem orçamento prévio e autorização expressa (art. 39, VI) e diz que serviço prestado sem solicitação equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único). Na Prime Camp, no Vida Nova, em Campinas, nada é feito sem o valor final confirmado e aprovado por você, e a peça trocada é entregue na sua mão. Isto é informação geral; para o seu caso concreto, consulte o Procon ou um advogado.
O que diz a lei sobre serviço não autorizado?
Três trechos do CDC conversam aqui:
- art. 39, VI: é prática abusiva executar serviços sem orçamento prévio e autorização expressa do consumidor, salvo práticas anteriores entre as partes;
- art. 39, III e parágrafo único: serviço fornecido sem solicitação equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento;
- art. 40, § 2º: o orçamento aprovado só muda por livre negociação.
E se a troca era mesmo necessária?
Mesmo quando o técnico tem razão sobre o defeito, ele deve avisar antes e pedir autorização. Uma bateria estufada ou um conector ruim encontrado durante a troca de tela são achados comuns, e o correto é parar, explicar e perguntar. Se você não autorizou, a discussão sobre pagar ou não deve ser feita com base nessas regras, e o Procon pode orientar. Mais sobre isso em o técnico pode cobrar mais do que o orçamento?.
Como saber se a peça foi mesmo trocada?
Peça a peça antiga de volta. Ela é sua, e vê-la é a forma mais simples de conferir o serviço. Outros sinais estão em como saber se a assistência trocou mesmo a peça. Em iPhones recentes, o histórico de peças nos Ajustes também pode mostrar o que mudou: veja como saber se o iPhone já foi aberto.
E se trocaram por uma peça de qualidade inferior?
O artigo 21 do CDC diz que, em serviço de reparo, fica implícita a obrigação de usar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante; nesse segundo caso, salvo autorização em contrário do consumidor. Por isso, o tipo de peça deve estar claro e aprovado antes. Na Prime Camp você escolhe entre original e premium; entenda a diferença em peça original ou premium na troca de tela.
O que fazer se isso aconteceu com você?
- Não aceite pagar na hora sem entender o que foi feito.
- Peça a ordem de serviço e o orçamento que você aprovou.
- Peça a peça retirada e a explicação por escrito.
- Registre que você não autorizou aquele item.
- Sem acordo, procure o Procon ou o consumidor.gov.br.
Como evitar essa situação?
- aprove o orçamento por escrito, com cada item listado;
- deixe registrado: "qualquer serviço extra só com minha autorização";
- informe um contato para a loja falar com você durante o conserto;
- prefira serviços em que dá para esperar na loja.
E se eu tiver autorizado só por mensagem?
Mensagem também é registro. Guarde a conversa com o valor e o serviço aprovado: ela mostra exatamente o que foi autorizado e o que não foi.
Onde fica a Prime Camp?
Venha à Av. Com. Emílio Pieri, 823, Conj. Hab. Vida Nova, Campinas/SP, CEP 13057-535, região sudoeste, perto de Viracopos e do Jardim Aeroporto. Horário: segunda a sexta, 9h às 18h; sábado, 9h às 15h. Faça o Orçamento Online e saiba o valor antes de qualquer serviço.
Perguntas frequentes
A peça antiga é minha?
Ela saiu do seu aparelho, e pedi-la de volta é a forma mais simples de conferir o serviço. Na Prime Camp, a peça trocada é sempre entregue ao cliente.
Usar peça usada no conserto sem avisar é permitido?
Não. O CDC exige peças novas ou dentro das especificações, salvo autorização, e o artigo 70 trata como crime usar peça usada sem autorização do consumidor.
Posso recusar o celular até resolverem?
Você pode documentar a recusa do serviço extra e retirar o aparelho registrando a divergência. Em caso de impasse, o Procon orienta os próximos passos.
Onde fica a Prime Camp
Sábado, 9h às 15h
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